Prover a organização de toda documentação relacionada às linhas jurídicas que regem o município e todos os documentos legais agrupando-os num banco de dados jurídico único, obtendo como benefícios as consultas da legislação de várias formas e fornecendo subsídios para pesquisas de grande utilidade social.

Funcionalidades específicas do sistema:

- Permite a elaboração de um índice remissivo, que possibilite a consulta da legislação por assunto, pelo número do ato, pela data, por palavras-chave ou combinações.

- O sistema faz o registro de todos os tipos de proposituras registrando o texto original, utilizando qualquer editor de textos gráficos, conforme o adotado pelo usuário. (Word, Fácil, StarOffice, etc.).

- Pesquisas por palavras do Regimento Interno, Lei Orgânica, Constituições Estadual e Federal.

- Emite diversos gráficos para comparações de informações registradas no sistema e pode ser implementado outros de relevante importância, conforme solicitação.

- Gera relatórios com visualização prévia na tela, podendo ser impresso, ou transferido para outros meios de armazenamento.

- Garante que somente pessoas autorizadas façam a atualização dos textos da legislação.

- Disponibiliza consulta à legislação e sua impressão em formato adequado para fornecimento aos cidadãos na Central de Atendimento.

- Dispõe módulo especial de protocolos com a possibilidade de tratamento dos mais diversos tipos de documentos para recepção das mais diversas proposituras.

- Emite fichas individualizadas dos membros da Câmara, incluindo todos os vereadores e os titulares da legislatura (Prefeito e Vice-Prefeito) para registro e outras utilizações pelo partido político.